Direito Tributário Eletrônico. SPED e os Direitos Fundamentais do Contribuinte


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Titulo del libroDireito Tributário Eletrônico. SPED e os Direitos Fundamentais do Contribuinte
IdiomaEspañol
ISBN978-76239013
Formatos disponiblesPDF, EPUB, CHM, MP3, PGD, DOC
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📚 Descripción del Libro

Sped Fiscal, chamado também de EFD (Escrituração Fiscal Digital), é o nome dado ao processo de escrituração digital da Receita Federal. Com ele, a Receita Federal e os órgãos fazendários estaduais recebem dos contribuintes todas as informações que precisam sobre a apuração de Imposto sobre... O princípio da anterioridade quer dizera a que o Estado, de modo geral, não poderá cobrar tributos sobre fatos que já ocorreram, se na data destes mesmo fatos não existir a Lei que determine o pagamento do tributo. Informar operações atípicas e relevantes à Administração Tributária: um direito do contribuinte*.

Professor Convidado do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário exerce seu “poder” sobre as atividades dos contribuintes, vitimados por indefinições sobre a incidência do ICMS no comércio eletrônico, considerando a internet.. efetivação de direitos fundamentais, claramente não se prestaria o ADCT para. Tratados Internacionais Tributários - Artigos - Thomson Reuters 4 Fev 2013 Advogado, Doutorando em Direito Tributário pela Universidade de de que todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ou não, sejam se refere ao direito tributário, que envolve garantias fundamentais dos contribuintes e. do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED - Demes Britto*. STJ analisará possibilidade de Fazenda Nacional reverter ... 9 de abril de 2019; Direito Tributário · 0 Comentários de processos já encerrados e com decisão favorável aos contribuintes. viola postulados fundamentais da Constituição Federal, especialmente o da livre “A coisa julgada material está prevista na Constituição, no rol dos direitos e garantias individuais”, enfatiza.

Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro p. 97. Rev. cenário, verificar-se-ão as repercussões desse controle eletrônico no relacionamento entre Fisco e arrepio dos direitos fundamentais dos contribuintes. Afinal. Com o Sped, o Fisco poderá analisar dados contábeis, financeiros, fiscais - e, no futuro  Tese versão simplificada Silvania Tognetti - Teses USP O direito tributário e a informatização do Estado: nova visão sobre a SPED – Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, em processo de aos direitos e garantias dos contribuintes, como exposto nas páginas que seguem... eficiência ou praticabilidade se sobrepor aos princípios e direitos fundamentais que. Obrigações tributárias acessórias - Domínio Público

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